A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever fases de:
I - Divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
II - Recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública;
III - Quando previsto na legislação do estatuto, análise e opinião por órgão colegiado criado na União.
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