Questão 258791

258791 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. O referido diploma legal é

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

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