Questão 656554

656554 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Municipal 1011, de 04 de junho de 2001, dispõe sobre a política ambiental, equilíbrio ecológico, preservação e recuperação do meio ambiente do município de Palmas-To.

São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente de Palmas, EXCETO.

Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aqueles dos órgãos Federais e Estaduais, quando necessário.

Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco ou não para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente.

Promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal.

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