A autoridade policial pode, sem a necessidade de autorização judicial, determinar a apreensão dos bens do agressor como forma de punição.

A vítima de violência doméstica pode solicitar diretamente ao Ministério Público a remoção do agressor do lar sem necessidade de uma ação judicial.

O juiz pode determinar a remoção do agressor do lar conjugal em um prazo de até 30 dias após a denúncia, garantindo à vítima tempo suficiente para buscar um novo local seguro.

A autoridade policial, nos municípios onde não houver juiz, pode aplicar, de forma imediata e provisória, a medida de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.