- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000. As afirmativas abaixo enfatizam o cumprimento das normas, EXCETO a alternativa.
