Magna Concursos
2686913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

 

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