Considere as seguintes afirmativas:

I. São mecanismos criados para o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00, entre outros, a limitação de empenho e movimentação financeira.

II. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento da despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, entre outros requisitos, de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00: