Questão 2392883

2392883 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no fundamento que a água é um bem de domínio público. De acordo com essa Política, NÃO está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito do seguinte uso de recursos hídricos:

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

aproveitamento dos potenciais termoelétricos.

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

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