1123359
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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Trata-se de um meio de defesa, através do qual, mesmo
sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o
executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Neste caso, estamos tratando de: