- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
A legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada:
A legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada:
