As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

As autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

As sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídica.