Questão 1048327

1048327 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IMESF

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Assistente Administrativo
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Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RSLei Complementar 790/2016: Processo Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento.

Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês.

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