- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Juliana e Júnior são casados e ele a impede de usar qualquer método contraceptivo, pois deseja muito ter um filho, mas ela não gostaria de ler filho neste momento da sua vida. Com base no disposto na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que Júnior