- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/93 é condição para os repasses de recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
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