São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras neste Município, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia da 10ª Região e matriculados na Prefeitura, na forma da Lei.

A assinatura do profissional nos projetos, cálculos e outros, submetidos à Prefeitura, será facultativamente procedida da função que no caso lhe couber, como "Autor do Projeto" ou "Autor dos Cálculos" ou "Responsável" pela execução das obras e sucedida de seu respectivo título.

As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA não serão observadas pela Prefeitura.

Será vedada a exoneração de responsabilidade do autor do projeto, mesmo que este a requeira, quando fundado em alteração feita ao projeto à sua revelia ou contra sua vontade.

A responsabilidade pela feitura dos projetos cabe aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, assim como a Prefeitura, em consequência da aprovação.