Questão 1536844

1536844 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

Provas:

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;

05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;

05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;

120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

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