Questão 1148390

1148390 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: PC-DF

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Perito Criminal - Engenharia
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Considerando o licenciamento ambiental do Sistema de Abastecimento de Água do Lago Paranoá, cujos trâmites junto ao órgão ambiental competente já estão em andamento, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor denomina-se licenciamento ambiental.

A primeira licença requerida para o Sistema de Abastecimento de Água do Lago Paranoá será a licença de instalação (LI).

O licenciamento ambiental é um instrumento legal citado nominalmente na Constituição Federal de 1988.

As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade.

O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença expedida por falsa descrição de informações.

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