Magna Concursos
877514 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ
O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal que decide pelo seu não acolhimento, tendo em vista que o pleito poderia ser solvido por outras vias.

Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da
 

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