A lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (código florestal Brasileiro), dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. No Art. 4o considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei. Dentre o que são considerados APP algumas podem ser elencadas.

I. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima dependendo do leito do rio.

II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima dependendo da área do lago.

III. As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

IV. As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 60% (sessenta por cento) na linha de maior declive.

V. As áreas em altitude superior a 1.200 (mil e duzentos) metros, para floresta mata atlântica.

De acordo com as assertivas acima, são consideradas APP as previstas nas assertivas: