Para reservatórios artificiais de água que não decorrem de represamento são exigidas áreas de preservação permanente no entorno

O plantio de culturas temporárias e sazonais, de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, é permitido para pequenas propriedades ou posse rural familiar

Áreas cobertas com florestas com a finalidade de conter o processo de erosão e mitigar riscos de enchentes não são contabilizadas como áreas de preservação permanente

A supressão de vegetação nativa protetora de restingas independe de autorização pelos Órgãos competentes

Imóveis rurais situados em área de florestas, localizados na Amazônia Legal, devem manter área com cobertura de vegetação nativa de 20%