Questão 2705977

2705977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o Município de Niterói tem direito a:

21,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

26,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre produtos industrializados;

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, se for Município de origem do ouro como ativo financeiro.

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