“Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.

“As autarquias são aquelas criadas por expressa autorização legal, se constituindo de capital exclusivamente público, mas que se regem pelas normas comerciais e vêm para que o governo exerça atividades de caráter econômico”.

“As autarquias são criadas por decreto sob a forma de sociedade por ações, em que o ente que a criou detém a participação majoritária das cotas acionárias”.

“As autarquias são criadas por decreto para executar uma atribuição específica e integram a administração pública direta”.