Questão 1224186

1224186 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Miguel Arcanjo-SP

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.

autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.

fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.

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