De regra, será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas em lei municipal, sendo que eventuais alterações de uso do solo rural para fins urbanos, dependerá de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), segundo as exigências da legislação pertinente.