Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Administração do Estado do Piauí, na condição de autoridade administrativa e em análise de negócio jurídico submetido à sua apreciação, conclui que ele fora praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo estadual. Com base nesta informação e de acordo com o CTN, a providência indicada a ser tomada é