Acerca da dívida ativa do município de Iraceminha:

I. Goza de presunção de certeza e liquidez.

II. A fluência de juros de mora exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

III. Compete, privativamente, ao Departamento Jurídico Municipal do Município a cobrança judicial da dívida ativa municipal.

IV. Constitui dívida ativa municipal a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição

administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou decisão final proferida em processo regular.

De acordo com as assertivas, está correto o que se afirma apenas: