- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:
I. Segundo o que expressamente está previsto no Código Penal, considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
II. Segundo o que expressamente está previsto no Código Penal, o condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. Segundo o que expressamente está previsto no Código Penal, é admissível o trabalho externo no regime fechado, em serviços públicos.
Assinale a resposta correta: