os atos processuais praticados por advogado sem instrumento de mandato, a fim de evitar decadência ou prescrição, caso não ratificados no prazo de quinze dias, prorrogável por outros quinze, por despacho do juiz, serão havidos como nulos;

comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão;

os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial;

quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa;