Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Cabe ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na LOAS.