A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo federal.

Para ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nos três níveis da federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

Os dados do CadÚnico vinculados ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ficarão disponíveis aos operadores do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e do Ministério do Trabalho.