A resolução Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n° 489/2006 de 03 de junho de 2006 estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do/a assistente social, marque a alternativa INCORRETA sobre o tema:

A resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 533, de 29 de setembro de 2008 regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, marque a alternativa INCORRETA sobre o tema:

A documentação pode ser considerada como um elemento constitutivo da ação profissional, uma vez que ela lhe dá materialidade ao comprovar a realização da ação, realizada de diferentes formas, ou seja, em fichas, prontuários, relatórios de atendimentos (individuais, familiares ou de reuniões e de assembleias, diários de campo) realizados em instituições ou em domicílios, dentre outros. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

Sobre o tema da instrumentalidade no exercício profissional do/a assistente social marque a alternativa CORRETA:

Para que o/a assistente social possa ter o projeto de trabalho como estratégia de reconhecimento profissional, o projeto deve ser escrito e a sua materialização é fundamental. É necessário que ele possa ser acessado, acompanhado e entendido. Assim, a sua formulação deve conter alguns elementos fundamentais, como:

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, complete com (V) Verdadeiro ou (F) e assinale a alternativa correta:

( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

( ) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

“O compromisso ético-político da categoria de Assistentes Sociais contra toda forma de discriminação, opressão, desigualdades e injustiças — conforme explicita o Código de Ética (1993), pressupõe a permanente relação teórico-prática e a construção de competências profissionais efetivamente antirracistas, com base nos conhecimentos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos construídos pelo Serviço Social renovado. A apropriação da categoria raça/etnia pelos profissionais de Serviço Social contribuirá como ferramenta para apreensão crítica da realidade brasileira e a construção de intervenções antirracistas.” (adaptado de Fornazier, Gonçalves e Favaro, 2022). Sobre o tema marque a alternativa CORRETA:

Conforme o Art. 6º da LOAS: “o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza.”

Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consideram-se entidades e organizações de assistência social:

“Na Constituição Federal de 1988, os benefícios passaram a figurar a proteção social da Política de Assistência Social, sob o paradigma do direito (Arts. 6 e 203). A LOAS (Lei 8.742/1993, atualizada pela Lei 12.435/2011 – Lei do SUAS), define os benefícios em duas modalidades: Benefícios de Prestação Continuada (BPC) - sob responsabilidade da União - e os Benefícios Eventuais (BE) - responsabilidade dos estados, DF e municípios.” (CFESS, 2020, p.03). Sobre o tema dos benefícios eventuais, complete com (V) Verdadeiro ou (F) e assinale a alternativa correta:

( ) A lei prevê o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral, auxílios como a alimentação (cestas básicas) e outros de maneira geral, como próteses, órteses, medicamentos, alimentação especial, transporte, ferramentas de trabalho.

( ) Os benefícios eventuais são materializados como ajuda aos/às pobres e desvalidos/as que não possuem condições de atender suas necessidades humanas básicas e são concedidos de forma esporádica.

( ) O benefício eventual trata-se de um instrumento protetor diferenciado sob a responsabilidade do Estado que, nos termos da LOAS, não tem um fim em si mesmo, posto que se inscreve em um espectro mais amplo e duradouro de proteção social, do qual constitui a providência mais urgente. Por isso, é preciso assegurar agilidade e presteza na oferta deste benefício e articulação à rede de serviços e programas socioassistenciais.

( ) Os benefícios eventuais devem ser destinados aos indivíduos/famílias que se apresentam em situação social que não lhes permitam, com seus próprios recursos, satisfazerem suas necessidades e exigem provisão imediata do Estado, na forma material, de serviços ou de pecúnia.

( ) A concessão do benefício em si não é atribuição privativa do/a assistente social. Contudo, o instrumento utilizado para a sua concessão, como estudo socioeconômico, pode ser privativo, quando se refere a matéria de Serviço Social, compõe determinado processo de trabalho do/a assistente social e lhe proporciona leituras da totalidade do real, bem como indica estratégias de enfrentamento do instituído. Por consequência, proporciona tanto reflexões profissionais que não se reduzem a enquadramento formal legal de dada situação do real, quanto intervenções que não se limitam à concessão de benefícios emergenciais e temporários.