Para os efeitos desta lei é considerado vizinhança, meio humano e o meio físico, onde convive o agrupamento populacional que sofrerá o impacto de um projeto.

A elaboração do EIV/RIVI substitui a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e relatório (EIA/RIMA), nos termos da legislação ambiental.

O Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI), deve ser apresentado de forma objetiva, facilitando a compreensão do público.

As despesas da elaboração do Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI), serão custeadas pelo proponente do projeto.