Magna Concursos
1019613 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-9
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Judiciária

100 Questões