Magna Concursos
3405335 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE
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À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administração, é CORRETO afirmar que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar as contas relativas ao exercício anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão legislativa, no prazo máximo de

 

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Advogado

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