O Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos maus tratos envolvendo alunos, determina que a comunicação ao Conselho Tutelar deverá ser realizada pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Segundo a LDB (Lei no 9394/96), os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

De acordo com a LDB (Lei no 9394/96): I. a carga horária mínima anual, nos níveis fundamental e médio, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. II. o calendário deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino.