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Respondida
1113930
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
PGE-MS
Orgão:
PGE-MS
Provas:
Procurador do Estado
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Licitações
Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:
A
Os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado.
B
A duração dos contratos administrativos, regra geral, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
C
Obras e serviços só podem ser contratados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
D
Para assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a Administração exigir da parte contratada determinada garantia, que, regra geral, não poderá exceder a 10% do valor contratual.
E
Deve o contrato conter necessariamente algumas cláusulas, que estão relacionadas na Lei n° 8.666/1993, encontrando-se na relação, dentre outras, a que defina o objeto e suas características; que indique o regime de execução, bem como o preço e as condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os recursos; que fixe a responsabilidade das partes, etc.
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