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2150711 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

Sobre a alienação de bens públicos, analise e julgue os itens q seguir:

I - A alienação de bens da Administração Pública é restrita aos chamados bens dominiais.

II - São formas de alienação de bens públicos: “venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio”.

III - Somente será possível a alienação dos bens dominiais se houver interesse público comprovado e suficientemente capaz de justificar a alienação do bem.

Não existindo, não é autorizada a disposição.

 

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