Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude desse ato normativo a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se houver sentença condenatória transitada em julgado.
A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
Em razão do princípio da legalidade, a lei penal mais benéfica ao réu possui retroatividade, mas não possui ultratividade.
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