os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal vinculam diretamente apenas os poderes públicos.

as violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado.

o caráter público da atividade exercida por associação privada e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contra-ditório e à ampla defesa.

o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição Federal aos particulares é imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram respeito aos direitos fundamentais.

a autonomia privada pode ser exercida em detrimento aos direitos e garantias de terceiros, inclusive àqueles positivados em sede constitucional.