As questões de 36 a 40 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. O serviço extraordinário será contado a cada hora completa e proporcionalmente aos minutos trabalhados, exceto aqueles não excedentes a quantos minutos realizados imediatamente antes ou após o horário normal de expediente?