3195425
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Provas:
O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base na aplicabilidade das normas sobre competência de caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere as seguintes proposições:
I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.
Após análise, selecione a opção CORRETA.