Questão 1150361

1150361 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.

oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.

protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

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