Questão 1211300

1211300 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.

O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.

O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.

O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.

Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.

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