Magna Concursos
3394278 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG
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Suponha que Marília, Jorge e Joice formularam um pedido administrativo no âmbito do Órgão X, que está sendo analisado por meio do processo administrativo nº 1.234/2021. No entanto, Marília deseja desistir parcialmente do pedido formulado, e Joice quer renunciar do seu direito.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

 

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