- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
Assinale a alternativa que NÃO CONSTITUI consequência dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos:
Assinale a alternativa que NÃO CONSTITUI consequência dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos:
