3576866
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
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O Princípio da Impessoalidade, no texto constitucional, no que toca ao termo impessoalidade, constitui uma surpresa para os estudiosos, que não empregavam em seus trabalhos. Impessoal é “o que não pertence a uma pessoa em especial”, ou seja, aquilo que pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. O Princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrativos que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do Princípio da: