A Lei n.º 9.717/1998 dispõe acerca das regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e militares dos estadosmembros. O descumprimento de norma estabelecida no referido diploma legal por estado-membro importará

I suspensão da transferência da União a este estado do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), equivalente a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

II impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

III suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

IV suspensão do pagamento dos valores devidos pelo RGPS em razão da compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores do estado, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

V impedimento de receber empréstimos e avais de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

A quantidade de itens certos é igual a