a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato

a liberdade de associação para fins lícitos é plena, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, dependendo apenas de licença prévia do Poder Judiciário

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado