2709294
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
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O Art. 5º da Constituição Federal/1988 trata dos Direitos e das Garantias Fundamentais dos brasileiros, dentre os quais afirma-se que: