Cidadania é o direito de desfrutar igualmente dos direitos e das liberdades garantidas a todos, envolvendo, dentre outros aspectos, o local do trabalho, onde todos devem ser tratados com respeito e igualdade, sem assédio ou preconceito de qualquer espécie.

Assim, a exposição que ocorre no ambiente de trabalho e no exercício de suas atividades em que o chefe, de forma repetitiva e prolongada, constrange o subordinado por meio de imposição de metas impossíveis de serem atingidas, além de fazer brincadeiras ofensivas, caracteriza o conceito de:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), o ato normativo que tem força de lei e que é editado pelo Presidente da República nos casos de relevância ou urgência, sendo editado inicialmente sem a participação do Poder Legislativo, que será chamado a discutir e aprovar em momento posterior, denomina-se:

De acordo com o Parágrafo único do Art. 7 da Constituição Federal/1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito de:

O Art. 1º da Constituição Federal/1988 define que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito, e fundamenta-se na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais, na livre iniciativa e no pluralismo político. Dentre os entes federativos, a soberania é exercida:

O Art. 5º da Constituição Federal/1988 trata dos Direitos e das Garantias Fundamentais dos brasileiros, dentre os quais afirma-se que: