A Constituição Federal de 1988 tem capítulo específico destinado ao tratamento da seguridade social, sendo esta tratada como um conceito genérico, no qual se incluem a previdência social, a assistência social e a saúde.

A seguridade social é reflexo de conquistas da classe trabalhadora e, pelo cunho individual que possui, configura um direito de primeira geração.

Há competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal (DF) para legislar sobre previdência social.

Caso um estado-membro adote para seus servidores o regime celetista, seus funcionários contribuirão para o custeio da seguridade social, nos termos da Lei n.º 8.212/1991. Diversamente, sendo adotado regime estatutário, deverão ser seguidas as regras dispostas no estatuto de regência.

A seguridade social tem o caráter de rede protetiva em favor dos desassistidos, dos trabalhadores em geral e de seus dependentes, a qual funciona mediante contribuição pública e particular.